Júlia Lucy consegue, em primeiro turno, revogação de Lei que obriga restaurantes a vender preservativos

Por iniciativa da deputada distrital Júlia Lucy (NOVO), foi aprovado em primeiro turno, no Plenário da Câmara Legislativa (CLDF), o PL nº 238/2019 que trata da revogação da Lei nº 6.148/2018 que torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casa de show e similares.

A deputada Júlia Lucy enfatiza que não cabe ao Estado determinar quais produtos devem ou não ser comercializado, mas sim, o comerciante.

Segundo a parlamentar, ainda que pese se tratar de uma iniciativa louvável, já que busca disponibilizar, ao menos em tese, uma forma suplementar de disponibilizar o acesso a preservativos e evitar a disseminação de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), e casos de gravidez indesejada, a referida norma jurídica não foi precedida por nenhum tipo de estudo específico para justificar sua inserção no mundo jurídico.

E com o agravante de que inexistem dados que comprovem que as ações propostas são eficazes naquilo que se propõem, justificando assim a continuidade de sua vigência.

Corroborando essa afirmação, foram ouvidos representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que afirmaram categoricamente que desde o início da vigência da Lei 6.148/2018, em 25 de junho de 2018, pouquíssimas pessoas chegaram a efetivamente valer-se de tal faculdade, tornando a lei em comento mero exemplo de legislação simbólica.

Para tanto, a distrital afirma que não medirá esforços no sentido de atrair votos da maioria dos distritais, e com isso, revogar a Lei em questão.

*ASCOM | Deputada Distrital Júlia Lucy (NOVO)*
_WhatsApp: (61) 9 9929-0444_

Outras matérias

TCDF investe em inovação para atingir nível de excelência

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tem investido em recursos tecnológicos para fomentar a inovação, melhorar processos internos e aprimorar os serviços prestados à população. A intenção é elevar ao nível de excelência a performance da Corte, que conta com uma mão de obra altamente qualificada. Duas iniciativas entram em vigor nesta semana. […]

Auditores Fiscais aprovam ADI contra reestruturação do fisco na Bahia

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), única entidade representativa dos Auditores Fiscais, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, se manifestou favorável à aprovação do Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233. De acordo com a categoria, a Adin é a favor do […]