GDF define regras para legalizar ambulantes

Ordem de serviço publicada no Diário Oficial estabelece áreas não passíveis de regulamentação do comércio

Foto: Paulo H Carvalho / Agência Brasília

O direito de ir e vir com mais espaço foi retomado na Rodoviária do Plano Piloto. Agora, ela deve ser livre do comércio ambulante que costumava lotar o terminal com produtos expostos no chão, prejudicando o vai e vem de cerca de 700 mil pessoas todos os dias. O local é uma das dez áreas determinadas pela Administração Regional do Plano Piloto em que é proibida a atividade do comércio e a prestação de serviço de comerciantes informais. Não serão emitidas licenças para atuação ali e a fiscalização será intensificada.

No ano passado, a Lei nº 6.190 regulamentou o trabalho dos ambulantes na capital. O texto prevê que eles sejam cadastrados e possam atuar de forma organizada, com identificação e dentro da formalidade. Em abril, o governador Ibaneis Rocha publicou o Decreto nº 39.769/2019, dando às administrações regionais o papel de indicar e classificar as áreas públicas destinadas aos ambulantes.

A primeira foi a do Plano Piloto. A Ordem de Serviço nº 135, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (18), define os espaços de exclusão. “A região administrativa tem vários territórios e peculiaridades, plano urbanístico e tombamento. Em vez de apontar as localidades em que os ambulantes poderiam agir, resolvemos trabalhar com exclusão e restrição para evitar que ocupem áreas delicadas ”, diz a Administradora Regional do Plano Piloto, Ilka Teodoro.

A publicação estabelece as áreas públicas onde não poderão haver comercialização de produtos ou de prestação de serviços por ambulantes. São elas: Esplanada dos Ministérios; Eixo Monumental (entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Praça dos Três Poderes); áreas das Embaixadas e representações de países estrangeiros;  áreas militares; Setor Militar Urbano e o Setor Policial Sul.

Também são pontos de exclusão as áreas residenciais e superquadras; nos perímetros de segurança escolar e hospitalar, exceto em áreas reservadas para exercício de atividade econômica, como praças de alimentação; embaixo dos pilotis e marquises de prédios públicos, residenciais; e em toda a área central do Plano Piloto, inclusive a rodoviária.

O texto ainda define áreas com permissão restrita, desde que os produtos não concorram com o comércio local. São as áreas comerciais, nas proximidades de supermercados e entre blocos dos comércios CLS/CLN, os Setores Comerciais Sul e Norte, Setores Bancários Sul e Norte, e Galerias dos Estados, Feiras Permanentes e Feira da Torre de TV.

As penalidades aplicadas em caso de descumprimento são definidas pela lei nº 5.547 de 2015. A norma determina que quem exercer atividade econômica ou auxiliar sem as prévias licenças de funcionamento pode pagar multa de R$ 620 a R$ 1.240.

Regularização na administração 

Nas outras regiões, o trabalho de ambulantes pode ser permitido, mas é preciso passar por um cadastramento para que seja possível licenciar e ver se a atividade é compatível com a local. “O governo criou a possibilidade de legalizar ao máximo, mas sempre considerando o uso do espaço. Isso evita problemas como a concorrência desleal e o trânsito comprometido de usuários da rodoviária”, explica Teodoro.

Os ambulantes interessados em regularizar a situação precisam procurar a administração regional como pessoa física (com domicílio eleitoral no DF há pelo menos dois anos) ou como microempreendedores individuais (MEI) para fazer o cadastro e iniciar o processo de licenciamento. Agora, o órgão se debruça na fila de quase 300 trâmites, que deve ser finalizada em até 20 dias.

 

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