A primeira avaliação da “Carta-compromisso pela
qualidade na gestão pública, transparência e controle social”, firmada pelo governador Ibaneis
Rocha em outubro do ano passado, durante a campanha eleitoral, indica o cumprimento integral
de apenas 33,3% dos compromissos nos primeiros 6 meses de governo. Foram avaliados 12 dos
13 itens – em um caso não ocorreu a hipótese de aplicação.
Dos 12 compromissos, 6 foram considerados não cumpridos; 4 foram considerados
cumpridos; e 2 foram considerados cumpridos parcialmente.
O GDF cumpriu integralmente os compromissos relacionados ao treinamento e
capacitação de servidores para a Lei de Acesso à Informação; à nomeação de pessoa com
experiência comprovada e sem filiação partidária para chefiar a Controladoria-Geral do DF; à
instituição de programa de integridade na administração distrital; e ao funcionamento do
Conselho de Transparência e Controle Social.
Entre os itens descumpridos, os mais preocupantes são os que repetem exigências
legais, como o limite de ocupação de cargos em comissão por pessoas sem vínculo efetivo
(Compromisso 5); a aplicação das restrições da Lei da Ficha Limpa aos servidores públicos
(Compromisso 7); e a regulamentação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
(Compromisso 10).
Resumo dos compromissos:

 COMPROMISSO AVALIAÇÃO
Portal único para licitações Não cumprido
Plataforma para acompanhar Planos Distritais de políticas públicas Parcial
Orientação e treinamento sobre Lei de Acesso à Informação (LAI) Cumprido
Publicação de relatório sobre apurações disciplinares (LAI) Não cumprido
Exigência legal de 50% de efetivos em cargos em comissão Não cumprido
Exigência e divulgação de currículos para nomeação de comissionados Não cumprido
Aplicação da Lei da Ficha Limpa aos servidores públicos do DF Não cumprido
Processo seletivo para indicação de conselheiro ao TCDF Não se aplica
Nomeação de pessoa com experiência e sem filiação a partido na CGDF Cumprido
Regulamentação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Parcial
Criação de Índice de Qualidade do Atendimento no Serviço Público Não cumprido
Instituição de programa de integridade e política de boa governança Cumprido
Manutenção do Conselho de Transparência e Controle Social Cumprido
O relatório completo de avaliação pode ser encontrado em
https://osbrasilia.org/relatorios.
Contato:
Observatório Social de Brasília – (61) 99580-8269